Termos de Serviço

1. O serviço

O Limiara é uma ferramenta de apoio à decisão que ajuda a levar uma ideia de projeto até uma estrutura decomposta, um orçamento com fonte por valor, um cronograma e um dossiê de crédito. Ao usá-lo, você concorda com estes termos.

O serviço é operado por Casheiro Tecnologia Ltda., CNPJ 68.960.279/0001-99.

2. Sua conta

A conta é criada no primeiro login pelo Google, com o e-mail que ele confirma ser seu, ou com e-mail e senha, depois que você digita o código que mandamos para esse e-mail. Você é responsável pelo acesso: à sua conta Google, se entra por ela, e à sua senha, se usa uma — quem entra por elas entra aqui. Use aqui uma senha que você não usa em outro serviço, e não a compartilhe.

Uma conta pertence a uma pessoa. Entrar por um provedor nunca vincula a uma conta existente de outro: se você criou a conta por um jeito e tentar entrar por outro usando o mesmo e-mail, o acesso é recusado, e a mensagem diz por onde entrar. A única ligação é a que você faz, já dentro da conta: quem entra pelo Google pode criar uma senha em Sua conta para entrar também com ela.

3. Organizações, papéis e compartilhamento

Projetos pertencem a organizações, não a pessoas. Quem administra uma organização convida outras pessoas e define o papel de cada uma:

Dono — tudo, incluindo excluir a organização.
Administrador — convida, muda papéis, cria e apaga projetos.
Editor — cria e edita projetos, valida valores, aciona a IA.
Leitor — lê, imprime e baixa. Não altera nada.

Ao convidar alguém, você lhe dá acesso ao conteúdo daquela organização. É sua a responsabilidade por quem você convida e pelo papel que concede.

4. Seu conteúdo

O que você cria no Limiara é seu. Não reivindicamos propriedade sobre projetos, orçamentos ou documentos. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo a você e a quem você autorizou — para enviá-lo aos provedores de IA quando você aciona uma ação de IA, e para entregá-lo ao assistente externo que você conectar, quando ele o pedir, como descrito na política de privacidade.

Você declara ter o direito de usar o conteúdo que insere, incluindo dados de terceiros, cotações e documentos.

5. O que o Limiara não é

Esta seção é a mais importante destes termos. Leia-a como a descrição honesta de um limite, e não como uma cláusula de escape.

Não é projeto de engenharia nem laudo técnico. Não emite ART ou RRT e não substitui profissional habilitado. Nada aqui dispensa projeto executivo, licenciamento ou responsável técnico.
Não é garantia de preço. Cotação tem data-base, e data-base envelhece. Estimativas são estimativas — o produto marca cada valor com a origem e o estado justamente para você saber onde ainda não pode confiar.
Não é consultoria financeira nem promessa de crédito. O dossiê é documento de apoio. Aprovar financiamento, e em que condições, é decisão da instituição financeira.
A IA erra. Ela propõe itens e busca preços; tudo entra como “a validar”, com link e data, e nada vira orçamento sem aprovação humana. Quem valida responde pela validação.
Não é sistema de registro contábil ou fiscal.

Decisões de investimento, contratação e execução são suas, e devem passar por validação profissional antes de virarem obra ou compromisso.

6. Uso aceitável

Ao usar o Limiara, você concorda em não:

acessar conta, organização ou projeto de terceiros sem autorização;
tentar contornar os controles de acesso, papéis ou limites do serviço;
inserir conteúdo ilícito, ou dados pessoais de terceiros sem base legal;
usar as ações de IA e de busca de forma automatizada ou em volume que caracterize abuso — elas custam por uso a quem opera o serviço;
revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

7. Conector para assistentes externos

Quando o plano da sua organização inclui o conector, você pode criar, em Sua conta, uma credencial que permite a um assistente de IA de sua escolha — Claude Code, Cursor, Codex, Gemini CLI ou outro compatível — consultar, em seu nome, os projetos que ela alcança e, se você der esses escopos, montar rascunhos de projeto novo e escrever nos projetos (declarar fatos e termos, acrescentar unidades e itens, propor preços). Ao fazer isso:

Você é responsável pela credencial que cria. Ela não expira e vale até ser revogada; quem a tiver age em seu nome dentro do que ela alcança, e o uso feito com ela é registrado como seu. Guarde-a como senha, não a publique nem a compartilhe, e revogue-a assim que suspeitar de vazamento.
Quem administra a organização vê e revoga as suas credenciais. O dono e os administradores veem, de cada credencial, o seu nome e e-mail, o que ela pode fazer, quais projetos alcança e quando foi usada pela última vez — inclusive depois que você sair da organização — e podem revogá-la a qualquer momento.
Você é responsável pelo assistente que conecta. O que ele lê do Limiara passa a ser tratado pelo provedor dele, sob o contrato entre você, ou a sua organização, e esse provedor — não sob o nosso. Antes de conectar, confirme que o conteúdo dos projetos alcançados pode ser compartilhado com esse provedor: os projetos são da organização, e não só seus.
O que o assistente escreve, escreve em seu nome. Fica marcado como vindo do conector e registrado com a sua credencial. Ele não sobrescreve o que uma pessoa declarou, e item e preço que ele grava entram a validar: aprovar orçamento continua sendo decisão de uma pessoa, no Limiara.
O rascunho é proposta, não projeto. O que o assistente monta fica como rascunho seu até você revisá-lo e criar o projeto no Limiara; criar é decisão sua, e o projeto criado é da organização como qualquer outro.
O que o assistente manda a IA do Limiara fazer gasta a franquia da organização e conta como feito por você. Com o escopo de acionar a IA do Limiara, e quando o plano da organização o inclui, os trabalhos de IA que o assistente abre consomem a franquia de créditos da organização (seção 8) e ficam registrados em seu nome, com a credencial; o resultado entra a validar.
O que o assistente responde é dele. Não respondemos pelo que um assistente externo afirma, conclui ou recomenda a partir do que leu aqui. A seção 5 vale para ele tanto quanto para a IA do próprio Limiara.
O uso do conector pode ser limitado em chamadas por minuto e por dia. Usá-lo para contornar papéis, limites ou o alcance da credencial é uso indevido, nos termos da seção 6.

O que sai pelo conector, o que registramos e como revogar uma credencial estão descritos na política de privacidade.

8. Planos, pagamento e cancelamento

O Limiara tem um plano gratuito e planos pagos. Cada plano traz uma franquia de créditos de IA — a unidade em que medimos o custo das chamadas a provedores de inteligência artificial e de busca — além de limites de projetos simultâneos e de pessoas na organização. Os valores e limites vigentes estão na página de planos, que diz também, plano a plano, se a franquia renova a cada ciclo ou é única.

Franquia única. No plano em que a franquia é única — a página de planos diz quais são — ela não renova: os créditos são concedidos uma vez, e o que a organização já gastou de IA desde que foi criada, em qualquer plano, conta contra ela (o uso feito com a chave de IA da própria organização não conta). Quando ela acaba, as ações de IA param até que a organização assine um plano; ler, editar à mão, imprimir e baixar continuam. Quantas pessoas cabem na organização, inclusive se cabe alguém além de você, também é limite do plano, e está na mesma página.

O preço é congelado na contratação. O valor que você vê ao assinar é o valor que passa a ser cobrado, e ele não muda porque o preço de tabela mudou depois. Se reajustarmos um plano, o novo valor vale para contratações novas; para quem já assina, ele só passa a valer mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, e você pode cancelar antes que ele entre em vigor.

A capacidade acompanha o plano. Franquia e limites são lidos do plano a cada uso, e não congelados: se aumentarmos a franquia de um plano, quem já assina recebe o aumento sem precisar fazer nada. Nos planos pagos, uma redução de franquia é comunicada com a mesma antecedência de um reajuste. A franquia do plano gratuito é uma cortesia para experimentar o Limiara, e pode mudar sem esse aviso.

Ciclo e renovação. A assinatura é mensal e o ciclo começa na data da contratação, renovando na mesma data a cada mês — e não no primeiro dia do mês. Nos planos em que a franquia renova, ela reinicia a cada renovação e não é acumulativa: o que não foi usado no ciclo não passa para o seguinte.

Pagamento. A cobrança é feita por um provedor de pagamento contratado por nós, nos métodos oferecidos no momento da assinatura. Você é levado ao ambiente dele para pagar; dados de cartão e bancários não passam pelos nossos servidores. A assinatura só passa a valer quando o pagamento é confirmado — emitir um boleto ou um Pix não libera o plano por si só.

Atraso. Se um pagamento não for confirmado, a assinatura entra em atraso e você tem um prazo de tolerância, indicado no seu plano, para regularizar. Passado esse prazo, apenas as ações de IA são pausadas: ler, editar à mão, imprimir e baixar continuam funcionando, e nada do seu conteúdo é apagado por inadimplência. A IA volta no mesmo instante em que o pagamento é confirmado. O crédito avulso já pago não entra nessa pausa: ele continua podendo ser usado (veja "A ordem em que o crédito é gasto", abaixo).

Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria aplicação. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago — não interrompemos no meio do período que você já pagou, e não há multa nem fidelidade. Depois disso, a organização passa ao plano que a tela de cancelamento mostra antes de você confirmar, e o conteúdo permanece acessível dentro dos limites dele — nada é apagado pelo cancelamento. Se for o Gratuito, ou nenhum plano, a organização passa a estar sujeita à exclusão por falta de uso da seção 11, como qualquer organização gratuita. Se esse plano não comporta mais de uma pessoa, quem você convidou deixa de entrar enquanto a organização estiver nele: continua na lista de membros e volta a entrar se a organização assinar de novo um plano que comporte.

Arrependimento (CDC, art. 49). Você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, pela própria aplicação e sem justificativa, e receber de volta o valor inteiro — desde que a organização tenha usado, desde essa confirmação, até o limite de créditos de IA que a tela de contratação mostra, logo acima do botão de pagar. Passado esse limite, ou os 7 dias, o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem reembolso. Ao desistir, a assinatura é encerrada na hora, a organização passa ao plano que a tela de desistência mostra, e o crédito de boas-vindas de uma indicação, no que ainda não foi usado, é cancelado. O reembolso é pedido ao provedor de pagamento no mesmo meio sempre que esse meio permitir estorno — o prazo para o crédito aparecer é do emissor do cartão ou do banco. O boleto não permite: nesse caso devolvemos por Pix, no prazo em dias úteis que a tela da desistência informa, para uma conta de sua titularidade, cuja chave você informa ali e que usamos apenas para isso.

Reembolso fora do arrependimento. Fora desse prazo, mensalidades já vencidas não são reembolsadas — o serviço esteve disponível no período. Se houver indisponibilidade prolongada por causa nossa, avalie conosco: tratamos caso a caso, e compensação em crédito ou em prazo é o caminho usual.

Pacotes avulsos de crédito. Quando a franquia do ciclo não basta, o dono de uma organização com plano pago em vigor pode comprar, na tela do plano, um pacote de créditos de IA além da franquia, pago por Pix. Os pacotes, os créditos de cada um e os preços vigentes estão nessa tela; o preço e a quantidade de créditos da compra são os do momento em que você a faz. O crédito só entra quando o pagamento é confirmado — gerar o Pix não credita nada — e vale por 12 meses contados da confirmação do pagamento, mesmo que o plano da organização acabe antes; o que não for usado até lá expira. O Pix gerado vale por 24 horas no provedor de pagamento; a compra não paga em 72 horas expira e nada é cobrado — para comprar, gere outro. Se o valor pago for menor que o da compra, o pagamento é estornado inteiro pelo provedor de pagamento e nenhum crédito entra. Pacote não gera comissão de afiliado nem crédito de indicação.

A ordem em que o crédito é gasto. A franquia do ciclo é gasta primeiro. Os créditos avulsos — e os concedidos, como o de boas-vindas de uma indicação, a comissão de afiliado recebida em crédito ou uma cortesia — só são usados depois que ela acaba, e entre eles o que vence primeiro sai primeiro. Cada crédito é gasto uma vez. Comprar um pacote não faz a franquia acumular: ela continua não passando de um ciclo para o seguinte. Com a assinatura em atraso de pagamento, a franquia do plano e os créditos concedidos ficam pausados até a regularização; o crédito avulso já pago continua valendo e pode ser usado até vencer.

Desistir do pacote (CDC, art. 49). Em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, você pode desistir do pacote pela tela do plano, sem justificativa, e receber o valor inteiro de volta pelo mesmo meio — desde que nenhum crédito dele tenha sido usado. Ao desistir, o saldo do pacote é cancelado na hora e o estorno é pedido ao provedor de pagamento; o prazo para o dinheiro voltar à conta que pagou é do banco. Se o provedor não aceitar o pedido, o saldo volta a ficar disponível e você pode tentar de novo; persistindo, fale conosco em contato@limiara.com e devolvemos o valor. Com parte dos créditos usada, ou passados os 7 dias, não há reembolso: os créditos continuam valendo até vencer.

Estorno, contestação e exclusão. Se o pagamento de um pacote for estornado ou contestado junto ao banco, o saldo ainda não usado daquele pacote é cancelado; o que já foi usado fica usado. Excluir a organização, ou a conta que a leva junto, encerra o saldo avulso que ela ainda tiver, sem devolução — no prazo de desistência e sem uso, desista do pacote antes. Enquanto houver um Pix de pacote gerado há menos de 72 horas e ainda não confirmado, ou uma devolução de pacote pedida e ainda não confirmada, a exclusão espera: o dinheiro não pode ficar sem dono. O Pix de pacote que ainda estiver em aberto ao excluir é cancelado no provedor de pagamento.

Nota fiscal. A emissão de nota fiscal de serviço, quando aplicável, é feita por quem opera a plataforma, identificado na política de privacidade, e não pelo provedor de pagamento.

9. Disponibilidade

O serviço é oferecido “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, nem que os provedores de IA e de busca estarão sempre acessíveis — quando não estiverem, a aplicação continua funcionando sem eles, com as ações de IA indisponíveis.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem materialmente seu uso serão comunicadas com antecedência razoável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço — em particular, por decisões tomadas com base em estimativas, cotações ou documentos gerados aqui sem a validação profissional que a seção 5 descreve.

Nada nestes termos afasta direitos que a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, assegure de forma inafastável.

11. Encerramento

Você pode sair de uma organização ou excluir seus projetos a qualquer momento. A exclusão de projeto é imediata e definitiva — não há lixeira. O registro de auditoria é preservado, como explicado na política de privacidade. Ao sair de uma organização, as suas credenciais do conector deixam de valer nela.

Organização gratuita sem uso. A partir de 1º de dezembro de 2026, a organização no plano Gratuito ou sem plano, sem assinatura em curso e sem crédito vigente, que passar 12 meses sem atividade de nenhum membro — login, alteração registrada, uso de IA ou do conector — é excluída com os projetos; e, junto, a conta de quem o aviso alcançou e ficar sem nenhuma outra organização, se também não entrou nos últimos 12 meses e não tem comissão de indicação a receber. Avisamos todos os membros por e-mail 30 dias e 7 dias antes, com a data; qualquer acesso cancela a exclusão. Sem os dois avisos enviados e aceitos pelo provedor de e-mail para todos os donos, nada é excluído. O que sai e o que fica está na seção 8 da política de privacidade. Plano pago (inclusive com pagamento em atraso), crédito vigente, organização sem dono ou bloqueada por quem opera a plataforma não são alcançados.

Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível. A suspensão vale também para o conector: enquanto ela durar, as credenciais da conta suspensa são recusadas.

12. Mudanças nestes termos

Se mudarem, a data de revisão no topo muda junto, e alterações relevantes serão comunicadas antes de passarem a valer. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitá-las.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Não há foro eleito: valem as regras gerais do Código de Processo Civil e, nas relações de consumo, o foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: contato@limiara.com.

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